Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, IX. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-05-04 08:04:312025-06-09 19:45:45Empresa do Simples Nacional é vedada importar combustível
Assunto: Simples Nacional ELABORAÇÃO DE SOFTWARE. Observados os requisitos legais, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador – código CNAE 6202-3/00 , inclusive fora do estabelecimento do optante. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IV; Resolução CGSN nº 150, de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-29 14:32:452025-06-09 19:45:45Empresa que elabora programas de computador tem permissão para optar pelo Simples Nacional
A Medida Provisória nº 936/20 previu a possibilidade de empregador e trabalhador negociarem uma redução de jornada com a correspondente redução salarial, estabelecendo o pagamento de um benefício para compensar a perda. A medida tem por objetivo garantir o emprego e a renda dos trabalhadores no período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (coronavírus). […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-28 14:30:272025-06-09 19:45:45Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?
DECRETO Nº 48.838, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-27 16:05:492025-06-09 19:45:45Governo de Pernambuco autoriza transferência de crédito presumido de 4 meses para a Sistemática Atacadista de produtos alimentícios
MP 927/2020 Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente: I – do número de empregados; II – […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-27 08:04:242025-06-09 19:45:45FGTS de março, abril e maio de 2020 poderão ser pagos em 6 parcelas a partir de julho de 2020
Foi reduzida a zero a alíquota do IOF* incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias. Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-24 11:55:412025-06-09 19:45:45Redução do IOF incidente sobre operações de crédito por 90 dias
Fica prorrogada para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, os prazos para transmissão das EFD Contribuições originalmente previstos para o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020. Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a EFD Contribuições nesses novos prazos sem a incidência de Multa […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-22 16:15:492025-06-09 19:45:45Foi prorrogada a entrega da EFD Contribuições referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020 para julho de 2020
PORTARIA SF Nº 075, DE 17.04.2020 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, RESOLVE: Art. 1º A […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-22 09:47:342025-06-09 19:45:45SEFAZ/PE permite até 15/05/2020 a retificação do mês de fevereiro de 2020 do EFD ICMS IPI para alteração do Registro de Inventário
Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de fevereiro, março e abril de 2020. A apresentação das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 será prorrogada para até o 15º (décimo […]
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Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social a cargo das empresas e equiparadas nos meses de março e abril, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-04-17 07:50:422025-06-09 19:45:45Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
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Empresa do Simples Nacional é vedada importar combustível
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, IX. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Empresa que elabora programas de computador tem permissão para optar pelo Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional ELABORAÇÃO DE SOFTWARE. Observados os requisitos legais, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador – código CNAE 6202-3/00 , inclusive fora do estabelecimento do optante. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso IV; Resolução CGSN nº 150, de […]
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Redução do IOF incidente sobre operações de crédito por 90 dias
Foi reduzida a zero a alíquota do IOF* incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias. Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto […]
Foi prorrogada a entrega da EFD Contribuições referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020 para julho de 2020
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Prorrogada a entrega das DCTFs referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2020
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