Mudança no código da Sistemática Atacadista de Alimentos em Pernambuco a partir de 01/07/2025

PORTARIA SF Nº 85, DE 06.06.2025

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, RESOLVE:

Art. 1º Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, no sentido de, na alínea “b” do item 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da apuração do ICMS:

a) estabelecer termo final, em 30.6.2025, para o código “PE028080 – Outros Créditos: ajuste semestral – comércio atacadista – sistemática especial da Lei nº 14.721/2012”; e

b) incluir, a partir de 1º.7.2025, o código “PE048081- Dedução: comércio atacadista – sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 – parcela excedente do crédito presumido transportado do período anterior”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.