ADI 7.912 permite encerramento de balanço de 2025 e publicação de ata até 31/01/2026
O Consultor Márcio Balduchi trouxe abaixo o resumo da decisão proferida pelo STF pelo Ministro Nunes Marques
3. Diante do exposto, concedo parcialmente a medida cautelar requerida nas ADIs 7.912 e 7.914, ad referendum do Plenário, para prorrogar, até 31 de janeiro de 2026, o prazo previsto nos arts. 6º-A, §3º, II; e 16-A, §1º, XII, “b”, da Lei n. 9.250/1995, bem como no art. 10, §5º, I, “a”, da Lei n. 9.249/1995, todos incluídos pela Lei n. 15.270/2025. Indefiro, por ora, a medida solicitada no âmbito da ADI 7.917.
