Súmula do CARF determina que tributo discutido judicialmente é indedutível para fins fiscais

Súmula CARF nº 193

Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

Fonte: Portaria MF 1.785/2026