Goma de tapioca, tapioca granulada e fubá de milho pré-cozido são produtos de cesta básica em Pernambuco

9.1 Goma de tapioca, tapioca (granulada), são nomes comerciais da goma de mandioca prevista no inciso III do Anexo Único do Decreto nº 26.145, de 2003.

9.2 O produto polvilho doce, nome comercial da fécula de mandioca, não se assemelha aos produtos previstos no inciso III e IV do Anexo único do Decreto n° 26.145, de 2003, limitando-se apenas a ser um dos seus insumos.

9.2 O produto fubá de milho pré-cozido, mesmo que similar, está previsto no inciso VI do Anexo Único do Decreto 26.145, de 2003, desde que se preste a fabricação de cuscuz.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 80/2022. – Pernambuco